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Projeto de Lei susta portaria sobre ponto eletrônico

Mercado
30/11/-1

 

Deverá ficar estagnada na Câmara dos Deputados a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela adesão obrigatória ao ponto eletrônico pelas empresas com mais de dez empregados.

O novo ponto deverá entrar em vigor, a partir do próximo dia 21, sem sofrer paralisação por ação do Legislativo. Isso porque não haverá tempo necessário para votação durante a segunda semana de esforço concentrado da Câmara antes das eleições, que vai de hoje até quinta-feira. As empresas estão recorrendo à Justiça contra a medida.

Apresentado no último dia 4, o projeto, de autoria do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), começou a tramitar na Comissão de Trabalho da Câmara. Hoje poderá ser designado o relator que irá dar parecer sobre a proposta. Depois disso, a matéria ainda precisará passar pela Comissão de Justiça e Cidadania até ir para votação em plenário.

No projeto, Madeira alega que a série de obrigações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho deveria ser feita por lei específica. Para ele, o texto exige que o equipamento seja fabricado segundo especificidades técnicas e industriais excessivamente restritivas.

"São evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da portaria por extrapolar o poder de regulamentar. E a medida não garante coibir as fraudes na jornada de trabalho", afirmou.

Madeira vai apresentar os efeitos negativos do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para tentar acelerar a tramitação de projeto. Segundo ele, estudo elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os empregados deverão passar 40 horas em filas de ponto para fazer o registro eletrônico. "O que inexoravelmente afetará a produtividade das empresas", afirmou.

Por isso, o próprio presidente da CNI, Robson Braga Andrade, pediu a revisão da portaria em audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a revisão da portaria, no último dia 27. Não obteve resposta.

"Isso vai criar uma burocracia a mais para as empresas. E é estimado um custo em torno de R$ 6 bilhões com investimentos em máquinas e equipamentos. Além de onerar também o trabalhador em filas, na chegada e na saída do trabalho", ressaltou.

Quorum - Na pauta de votações da Câmara, há uma longa lista de matérias prioritárias, a exemplo de medidas provisórias que estabelecem incentivos fiscais para empreendimentos relacionados com a Copa de 2014.O presidente da Casa, Michel Temer (PMBD-SP), quer colocar as MPs em votação, mas reconhece dificuldades para alcançar quórum em razão da campanha eleitoral.

Essa notícia foi publicada no Granadeiro, em 17/08/10.

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