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Câmara aprova criação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Mercado
09/03/2015

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de março, em votação simbólica, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, relatado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que cria uma série de direitos novos aos portadores de deficiência, como a reserva de 10% das vagas em processos seletivos para ensino superior e profissional e a utilização do FGTS para comprar órteses e próteses. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

Há pontos que obrigarão as empresas a se adequarem. O projeto proíbe que os planos de saúde discriminem a pessoa em razão de sua deficiência, proíbe que escolas privadas cobrem mais de alunos com necessidades especiais e obriga as empresas de táxi a terem 10% da frota acessível, sem possibilidade de cobrar taxas extras. Hotéis precisarão ter dormitórios acessíveis e as editoras “não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível”.

As empresas que tiverem entre 50 a 99 funcionários precisarão contratar pelo menos uma pessoa com deficiência, se o projeto for confirmado no Senado Federal. Será permitido, ainda, que pessoas com deficiência intelectual tenham direito a voto e a concorrer em eleições. E o poder público terá que reformar as calçadas para garantir acessibilidade. Atualmente, a manutenção das calçadas é de responsabilidade do proprietário do imóvel em frente.

O texto foi alvo de alterações de última hora a pedido do governo. A proposta previa dobrar a renda dos portadores de deficiência para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas isso foi excluído do documento aprovado. Também estabelecia um auxílio financeiro para as pessoas com invalidez que entrassem no mercado de trabalho formal, ideia rejeitada pelo governo, que previa um gasto bilionário.

A bancada evangélica tentou suprimir o trecho que dizia que será respeitada a “especificidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência”, mas foi derrotada em plenário.

Esta notícia foi publicada no site do Valor Econômico, em 05/03/2015

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