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Empresas que empregarem adolescentes deverão pagar rescisão ao menor

Mercado
02/04/2013

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (2) uma instrução normativa que define as regras para a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.

Segundo o texto, caso o  Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) constate o trabalho de crianças ou adolescentes menores de 16 anos, que não estejam em condições de aprendiz, a empresa deverá rescindir o contrato e pagar verbas rescisórias como salário devido, férias, 13º salário e aviso prévio indenizado.

Já os adolescentes com idade superior a 16 anos, que trabalham em situações legalmente proibidas, deverão ser transferidos de função e terão os mesmos direitos trabalhistas assegurados a qualquer empregado com mais de 18 anos.

Além da fiscalização do trabalho infantil, os auditores também serão responsáveis por preencher a Ficha de Verificação Física para cada criança ou adolescente encontrado em situação irregular de trabalho e determinar, quando for possível, a mudança de função dos adolescentes maiores de dezesseis anos em situação de trabalho por meio do Termo de Mudança de Função.

Ao propiciar a comprovação do trabalho da criança ou do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o AFT deve lavrar o Termo de Constatação de Tempo de Serviço, que deve ser entregue ao responsável legal pela criança ou adolescente.

De acordo com as regras, caso o responsável pelo estabelecimento ou local de trabalho não atenda à determinação do AFT de mudança de função do adolescente ou não seja possível a adequação da função, fica definida a rescisão indireta do contrato de trabalho.

 


*Essa notícia foi publicada no site InfoMoney, em 02/04/2013

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