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Legislação brasileira prevê direitos à mãe trabalhadora

Mercado
21/03/2016

A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras brasileiras, que, na gravidez e após se tornarem mães, precisam ajustar suas rotinas de cuidados com o filho aos seus trabalhos. A licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e a existência de creche custeada pela empresa são benefícios previstos na Constituição Federal, válidos para todas as trabalhadoras em todo o território nacional. Mais de 55,8 mil mulheres estavam asseguradas pela licença-maternidade em dezembro de 2015, segundo dados da Previdência Social.

As empresas com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos, são obrigadas a disponibilizar, no local de trabalho, salas de apoio à amamentação, adequadas à coleta e armazenamento do leite materno, para que as mulheres trabalhadoras consigam seguir a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), de amamentar os seus filhos por dois anos ou mais, sendo exclusivamente com o leite materno nos primeiros seis meses.

Legislação brasileira prevê direitos à mãe trabalhadora

Segundo a coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Rosane da Silva, a creche é uma política determinante para a entrada e permanência da mulher no mercado de trabalho, pois ela precisa fazer arranjos familiares para conciliar o cuidado com o trabalho produtivo. "Portanto, ter uma política séria de creches públicas, que é responsabilidade dos municípios, é fundamental para garantir a nossa permanência no mundo do trabalho", afirma.

A servidora pública Maria Cristina Rodrigues trabalha em um órgão federal que dispõe de espaço para amamentação e creche para as crianças até os três anos, concorda: "é uma tranquilidade, pois minha filha vem e volta para casa comigo. Quando Mariana era menor, eu aproveitava o horário do almoço para amamentar e brincar com ela". Cristina faz questão de destacar que com a oferta da creche no local de trabalho "o lado materno e profissional fica mais harmonizado".

Exemplo oposto, a camareira Luana Silva, chefe de família e mãe de Lucas, de um ano, enfrentou dificuldades em conciliar a maternidade com a vida profissional. Em 2014, após a licença maternidade, precisou pedir o desligamento do emprego por não ter com quem deixar o filho. "Foi uma fase difícil. Aproveitei o período do seguro-desemprego para encontrar uma pessoa de confiança, para poder voltar a trabalhar com tranquilidade", disse Luana.

Apesar de opostos, os dois exemplos citados evidenciam a importância do respeito aos direitos da mãe trabalhadora, que vão além da creche no ambiente de trabalho.

Conheça esses direitos garantidos a todas as mães trabalhadoras:

Gestantes

De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não são permitidos em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. A trabalhadora grávida não pode ser demitida por justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário, a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. Além da transferência de função, quando as condições de saúde exigirem, é assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

Amamentação

Para amamentar o seu filho até seis meses de idade, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada, durante sua jornada de trabalho. Esse período pode ser ampliado se a saúde da criança assim o exigir, mediante atestado médico.

Creche e pré-escola

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas, é um direito previsto na Constituição. A creche pode ser localizada na própria empresa ou em outros locais, contratados mediante convênio entre a empresa e entidades públicas ou privadas, sendo as despesas custeadas direta e integralmente pela empresa.

Uma alternativa à assistência é o auxílio-creche ou reembolso creche, valor que a empresa repassa diretamente às empregadas, quando a empresa não dispõe de creche no ambiente de trabalho. Não há na legislação previsão legal para casos em que a mãe queira deixar seu bebê com uma babá, porém, nada impede que convenção ou acordo coletivo autorize a trabalhadora a usar o valor do benefício auxílio-creche ou reembolso creche para pagamento de uma babá.

Licença maternidade

A trabalhadora tem direito a 120 dias de licença-gestante. Durante o período da licença, a empregada recebe a sua remuneração em forma de salário maternidade, benefício pago às seguradas da Previdência que acabaram de ter filho, seja por parto ou adoção.

Trabalhadora rural e empregada doméstica

A Lei 8.861/94 dispõe que à segurada especial (trabalhadora rural) fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Para as empregadas domésticas, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição.

Tanto a trabalhadora rural quanto a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 dias após o parto. No caso de aborto a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu salário normalmente durante esse período.

Essa notícia foi publicada no site RH.com.br, em 15/03/2016 

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