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Novo ponto eletrônico começa a ser fiscalizado em 26 de agosto

Mercado
30/11/-1

 

Multas serão aplicadas no prazo de 30 a 90 dias após 1ª visita do fiscal. Fiesp e CNI contestam regras e pedem suspensão de medidas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta terça-feira (27) instruções sobre a fiscalização do novo registro de ponto eletrônico nas empresas. De acordo com o órgão, as normas passam a valer no dia 26 de agosto, data em que começa a fiscalização, e servem para empresas com mais de dez funcionários que controlam a jornada de trabalho por meios eletrônicos.

Mas as multas para quem não tiver o novo relógio de ponto serão aplicadas somente no prazo de 30 a 90 dias após a primeira visita do fiscal do trabalho. Isso porque, de acordo com a instrução, o fiscal fará duas visitas às empresas. Na primeira, o empregador que estiver irregular receberá uma notificação do fiscal, que fixará o prazo de 30 a 90 dias para seu retorno.

Não havendo a regularização do registrador no prazo determinado, a empresa será autuada e a infração será enviada para o Ministério Público do Trabalho (MPT), que deverá estabelecer o valor da multa a ser paga pela empresa.

A portaria 1.510 do MTE previa que as mudanças passassem a valer 12 meses após sua publicação, que ocorreu no dia 21 de agosto de 2009. Por conta disso, o ministério chegou a afirmar ao G1 que as normas entrariam em vigor no dia 21 de agosto de 2010. A instrução normativa, porém, oficializa que as mudanças passarão a valer em 26 de agosto.

A principal novidade no ponto eletrônico será a emissão de comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.

As demais regras da portaria que não dizem respeito ao equipamento de ponto eletrônico, como os modelos de relatórios a serem apresentados pelas empresas aos fiscais, não receberão prazo para adequação e estão sujeitas à multa na primeira visita do fiscal.

Ainda segundo o MTE, passados 90 dias após o vigor da portaria, a autuação das infrações não dependerá mais da dupla visita do fiscal. O período para realização da novas fiscalizações deverá ser definido em instrução normativa.

A instrução prevê, ainda, o que será verificado pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos.

Entre os documentos que o empregador deve apresentar, segundo o MTE, estão:

  • Termo de responsabilidade e atestado técnico emitido pelo fabricante do programa de tratamento de registro de ponto utilizado;
  • Termo de responsabilidade e atestado técnico emitido pelo fabricante do Registrador Eletrônico de Ponto (REP);
  • Espelho de ponto eletrônico emitido pelo programa de tratamento de registro de ponto;
  • Arquivo de fonte de dados tratados e o arquivo de controle de jornada, em meio eletrônico.

Ainda de acordo com o ministério, o auditor fiscal do trabalho deverá conferir o modelo do REP utilizado pela empresa na página eletrônica do MTE. Também deve verificar se o equipamento utilizado está emitindo e disponibilizando o comprovante em papel para o empregado e o livre acesso do auditor à memória de registro de ponto.

Descumprimento da portaria

Por meio das marcações do novo modelo de ponto, o fiscal poderá identificar eventuais irregularidades como a ausência ou redução de intervalos de jornada, realização de horas extras além do permitido ou sem remuneração devida, concessão de descanso semanal, entre outros, diz o MTE. O descumprimento de qualquer determinação da portaria levará ao registro de infrações.

Se comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou dispositivos que permitam a alteração dos dados, o auditor fiscal do trabalho apreenderá os documentos e equipamentos necessários para comprovação da irregularidade e copiará arquivos eletrônicos.

Ele fará, ainda, um relatório com os autos de infração e documentação apreendida, que será encaminhado à chefia técnica e, posteriormente, ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos, para providências.

Fiesp e CNI pedem suspensão de medidas

Para Márcio D’Angiolella, gerente do departamento sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), apesar de o prazo maior para a aplicação das multas, nada mudará para o empregador. A Fiesp questiona a eficácia do novo ponto e pede ao governo que suspenda as medidas. Para o gerente, a portaria não inibirá empresas de criarem formas de fraudar o sistema, além de o valor do aparelho ser muito alto.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) se reuniu hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na pauta, a destinação de R$ 600 milhões do governo para projetos de inovação tecnológica. Ao fim do encontro, Robson Braga de Andrade comentou a questão do ponto eletrônico. "Mostrei para o presidente que isso vai criar uma burocracia a mais para as empresas. E é estimado um custo em torno de R$ 6 bilhões com investimentos em máquinas e equipamentos", diz Andrade. "Vai onerar também o trabalhador em filas, na chegada e na saída do trabalho. Ele terá de guardar os recibos durante cinco anos, o que daria em torno de 50 metros de papel por ano. Isso não tem sentido."

Braga diz que a CNI ainda quer pedir a suspensão da entrada em vigor da portaria e propõe a criação de um grupo de trabalho que envolva o ministério, os empresários e os trabalhadores. "O presidente me deixou certo de que vai tomar uma providência", afirmou.

Essa notícia foi publicada no G1, em 27/07/10.


 

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