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Veja as novas regras para o pagamento do auxílio-doença

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30/11/-1

 

INSS não pode mais fazer corte do benefício para quem ainda não se recuperou da doença ou do acidente.

Desde o último dia 20 de julho entrou em vigor as novas regras para os beneficiados pelo auxílio-doença. A partir de agora, o trabalhador que pedir a prorrogação do auxílio-doença, enquanto estiver na espera da perícia médica, terá o benefício garantido.

A decisão foi publicada no dia 20 de julho no Diário Oficial da União. A Resolução nº 97, editada no dia 19 de julho, especifica que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode mais fazer o corte automático do pagamento para quem ainda não está recuperado, caso a solicitação de prorrogação seja feita 15 dias antes de acabar a cobertura. A mudança prevê também a reativação do pagamento para os segurados que já formalizaram o pedido de prorrogação, mas estão sem receber o auxílio-doença.

De acordo com a advogada trabalhista do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal, Andreia Antonacci, as mudanças favorecem o trabalhador beneficiado. "Para o segurado que permanece impossibilitado de retornar ao trabalho, essa determinação representa um grande avanço, afinal ele poderá contar com a continuidade do pagamento do benefício, até o momento de uma nova perícia".

Números

Atualmente, são concedidos em todo o País, mensalmente, 140 mil benefícios e cerca de 300 mil são cancelados. Andreia Antonacci, a recente determinação adotada pelo INSS ameniza os efeitos do sistema de alta programada, em vigor desde 2005. "Segundo a regra, o perito do órgão define a data de cancelamento do benefício, já no primeiro exame, conforme o tipo da doença ou acidente. Quando o segurado está próximo de receber alta, ele pode pedir a continuidade do benefício, desde que o pedido seja feito 15 dias antes da alta marcada pelo perito. Na data da alta, o pagamento do benefício é automaticamente cancelado".

Para a advogada, esta mudança já deveria ter ocorrido há muito tempo. "Muitas vezes, o segurado não tinha dinheiro para comprar alimentos ou produtos de higiene pessoal, e até mesmo para sustentar sua família, pois durante o período em que aguardava a realização de uma nova perícia, não havia pagamento nem pelo INSS, nem pelo empregador, quando segurado empregado", finaliza. 

Essa notícia foi publicada no Administradores, em 23/07/10.

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