Contrato de trabalho em 2020:

Tire suas dúvidas sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e conheça nossa folha de pagamento totalmente adequada às MPs.

Sua empresa aderiu às MPs lançadas pelo governo durante o período de pandemia?

Seu fornecedor de tecnologia para gestão de RH conseguiu atender as necessidades da sua empresa em tempo hábil?

A LG lugar de gente se manteve atenta a todos os anúncios feitos pelo governo, providenciando adequações em seu conjunto de soluções que atendessem às alterações na Legislação Trabalhista. Foram diversas instruções e adaptações que impactaram diretamente contratos de trabalho, remuneração, férias e envios ao eSocial.

Além disso, mantivemos um canal de comunicação ativo com nossos clientes, por meio de comunicados enviados assim que as informações eram publicadas pelo governo.

Principais dúvidas sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Como parte das ações praticadas para reduzir os impactos econômicos durante o estado de calamidade pública, o governo lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que, por sua vez, trouxe diversas dúvidas sobre como conceder os benefícios, implementar as suspensões de jornada de trabalho ou salários e outros pontos de atenção.

Medida Provisória nº 927
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
25 de março de 2020
Publicada a Medida Provisória nº 936
Regulamenta a redução de jornada e a suspensão temporária de contratos.
30 de abril de 2020
22 de março de 2020
Circular nº 893 sobre o recolhimento do FGTS
Trata sobre a suspensão do FGTS para os meses de março, abril e maio de 2020.
1º de abril de 2020
Covid-19 como doença ocupacional
A partir de uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF), a covid-19 pode ser tratada como doença ocupacional.

Para ajudar a entender muitos desses pontos, reunimos respostas para as dúvidas mais frequentes sobre o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Veja abaixo.

O único benefício que não possui obrigatoriedade de ser mantido é o vale-transporte.

Somente contratos de trabalho firmados até o dia 1º de abril de 2020 terão direito de receber o benefício emergencial. De acordo com a Portaria 10486/2020, é necessário que o contrato de trabalho tenha iniciado até 1° de abril de 2020 e que tenha sido informado ao eSocial até 2 de abril de 2020 para ser considerado para o pagamento do Benefício Emergencial.

Benefício Emergencial ao colaborador que:

  • Também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo;
  • Tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936 (01/04/2020). Sendo que o contrato de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado ao eSocial até 2 de abril de 2020 será considerado para o pagamento do Benefício Emergencial;
  • Estiver em gozo de bolsa de qualificação profissional (art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990), seguro-desemprego ou benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.
O acordo individual pode ser realizado desde que o sindicato seja comunicado dentro do prazo de 10 dias.
Com base na MP 93, foi criado um motivo de afastamento específico no eSocial: motivo 37, na tabela de afastamento – suspensão.

Em casos de redução da jornada, deve ser feita uma alteração contratual, onde deve ser informado como será a redução de jornada e salário.

Garanta que você importou o arquivo e que recebeu a mensagem: “A importação do arquivo foi realizada com sucesso. Total de requerimentos importados: 1″. Consulte o processamento dentro de algumas horas.

É possível consultar os arquivos enviados no EmpregadorWeb. Se aparecer na consulta de arquivos, é sinal de que o arquivo foi recebido com sucesso. Os acordos via arquivo são inseridos na base posteriormente, quando uma rotina roda buscando todos os arquivos importados. Somente após essa execução, será possível consultar os acordos enviados por arquivo na funcionalidade Consultar BEm. O processamento é assíncrono e só depois de processado dá para consultar cada acordo.

Deve-se, inclusive, acompanhar o status após o processamento, para ver se o pagamento do benefício será efetuado. O empregado poderá acompanhar esse processamento pela CTPS Digital.

O processamento para que esteja disponível na consulta leva algumas horas, porém, o retorno dele leva mais tempo.

Contas encerradas, em nome do cônjuge ou conta-salário serão tidas como impedimento para o depósito do Benefício Emergencial por parte do governo.

Nesses casos, o valor será direcionado para uma conta digital na Caixa ou no Banco do Brasil. Serão aceitos apenas bancos que constam na lista oficial da FEBRABAN.

Enquanto o arquivo não for processado, se enviado novo arquivo contendo o mesmo colaborador, o último arquivo sobrepõe os dados do colaborador dos arquivos anteriores. 

Os campos chave são CNPJ + CPF + Data admissão. 

Depois de processado, caso enviado um arquivo de retificação, o acerto para pagamento ao colaborador se dará apenas no próximo mês. Qualquer informação enviada após o prazo de processamento para envio aos bancos (calendário Dataprev) não será considerada para este mês, e sim para o próximo.

Essa funcionalidade ainda está em desenvolvimento. Também haverá novo leiaute do BEm que permitirá a exclusão.

 

Para prorrogar o benefício, o empregador deve realizar um novo envio de acordo com a alteração repactuada dentro do prazo de dois dias, considerando as novas datas. Atualmente, existe um limite mínimo de duração de dias do acordo para enviar pelo arquivo de 15 dias, contudo, é possível alterar diretamente no Empregador Web para uma quantidade de dias menor. E, havendo processamento e pagamento superior, o empregado deverá devolver por GRU.

O pagamento sempre será efetuado considerando 30 dias ou menos, em caso de redução de jornada. Não é feito o cálculo por referência e sim fração de 30 dias.

Sim, a análise do governo será realizada individualmente por meio das seguintes etapas: Validação > Recebimento > Processamento > Notificação > Liberação pagamento > Crédito em conta.

Funcionalidade ainda em desenvolvimento. Provavelmente haverá nova versão do leiaute para considerar esse cenário.

A Portaria fala em base previdenciária. O governo irá considerar a base do CNIS. Será a média dos últimos 3 meses anteriores ao mês de início do acordo.

Todas as validações são feitas em relação a base de dados do CNIS. Inclusive, os valores dos últimos 3 salários.

Deve ser providenciada a cessação do benefício com data antecipada. Para isso, deve ser enviada a rescisão ao eSocial.

A informação será considerada apenas em caso específico de obra própria.

Por uma restrição operacional da Secretaria do Trabalho, para evitar períodos muito espaçados.

Para o primeiro processamento, será considerado até dia 20 de abril de 2020. A Portaria trouxe uma tolerância para envio em até 10 dias após sua publicação.

Da mesma forma que os empregadores domésticos, através do site https://servicos.mte.gov.br

Através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Sim, é prevista nova versão do leiaute para permitir as novas funcionalidades, como: prorrogações e exclusões, comunicados de benefícios para contratos de múltiplos vínculos da mesma empresa.

Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal gov.br.

As interpretações são controversas: há quem não considere permitido e há quem permita. Nesse último caso, deve estar no acordo. Contudo, orienta-se também a realização de consultoria jurídica.

Não, a única obrigação das empresas será a coparticipação nos pagamentos aos empregados durante a suspensão do contrato.

Todos os empregadores da iniciativa privada são obrigados a comunicar ao eSocial qualquer movimentação de vínculo.

A DATAPREV fez um reprocessamento dos arquivos para atualização e a correção das informações foram realizadas. Não há necessidade de ação por parte dos empregadores.

Esse tema está em estudo pelos auditores, uma vez que há interpretações que consideram que a suspensão contará como tempo para aquisição do período aquisitivo e outros que interpretam que a suspensão interrompe a aquisição do avo de férias. Diante dessas interpretações, o recomendado, até que se tenha a definição, é que considere o tempo de suspensão como avo adquirido de férias, pois não prejudicará o funcionário. Caso faça diferente, orientamos que seja realizada consultoria jurídica para embasamento.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período da garantia provisória sujeitará ao empregador o pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito durante a garantia provisória, que inicia na mesma data do acordo e termina após a mesma quantidade de dias do acordo após o término.

Se não tem base nenhuma no CNIS, será considerado o salário mínimo. Nesse caso, caberia recurso para provar que o salário a ser considerado é o informado no arquivo. Ou seja, no arquivo deve-se informar o salário contratual.

A data a ser considerada pelo Governo é a data de início da vigência do acordo. A informação posterior sobrepõe à anterior, nesse primeiro momento, enquanto não houver o leiaute de alteração/retificação. Por isso, quem enviou o arquivo com erros pode reenviar com a data correta.

Para o pagamento, será considerado 30 dias ou menos, em caso de redução. O cálculo não é feito por referência e sim fração de 30 dias.

O processamento do arquivo ocorre em etapas, após sua recepção existe o processamento da Dataprev e os lotes seguem para remessa e pagamento semanalmente. Dessa forma, toda sexta-feira é encaminhado um arquivo que irá contemplar os benefícios com data de pagamentos compreendidas entre a próxima terça e segunda-feira subsequentes. Exemplo: encaminhado o arquivo na sexta dia 24, contemplando os pagamentos a serem realizados entre 28/03 a 04/04.  Como não sabemos em qual janela de processamento se encontra o segurado, pode ocorrer do reenvio não refletir o pagamento, nos casos em que já houve este envio de sexta, caso o segurado estiver considerado no lote.

O prazo é de 10 dias contados a partir da data de início do acordo. Exemplo: início do acordo em 04/04/2020. O prazo para cadastrar/importar no Empregador Web é 14/04/2020.

Para empregados registrados até 01/04/2020 na categoria de Intermitentes, o BEm será de 3 parcelas de R$ 600,00, independentemente de terem ou não seus contratos reduzidos ou suspensos. Não é necessário enviá-los no Empregador Web. Nos casos em que o empregado possui mais de um contrato intermitente, o valor do BEm será apenas um. 

O empregado terá direito de receber o BEm (suspensão ou redução de jornada e salário), caso tenha, além de contratos intermitentes, outros contratos, como mensalista, diarista, horista ou comissionado.

Realize o cessamento do benefício com a data antecipada e restabeleça o contrato. Envie a retificação pelo arquivo do BEm. A informação do afastamento deve ser enviada apenas ao eSocial.

Se o contrato está suspenso, não há pagamento dos dias de atestado, mas, os afastamentos após os 15 primeiros dias podem existir, que é o Benefício por Incapacidade e pode ser o caso da Licença Maternidade. Nesse caso faz o cessamento do benefício com a data antecipada. Sendo necessária a retificação do arquivo do BEm, o envio do término de suspensão de contrato para o eSocial considerando a nova data e o envio do novo afastamento.

O cálculo é baseado na tabela do Seguro Desemprego e aplicado a porcentagem de redução. Ou no caso de suspensão, será pago 70% (faturamento superior a 4.8 milhões) ou 100% (faturamento inferior a 4.8 milhões).

Por enquanto, o Portal do Empregador Web está validando apenas períodos de acordo iguais ou superiores a 15 dias. A ideia é que abra essa quantidade para que se possa restabelecer o contrato com menos de 15 dias, para casos de pedido de demissão, por exemplo.

Primeiro, é necessário entender que existem dois status:

  • consulta do arquivo; 
  • consulta do benefício dos empregados.
    • Consulta dos arquivos importados: nessa consulta, consegue-se visualizar se o arquivo realmente foi importado, pois são detalhadas a data do recebimento, a situação atual, a quantidade de trabalhadores que constam no arquivo e a quantidade de erros. O processamento é realizado poucos dias após a importação.
    • Situações disponíveis:
      • Aguardando processamento
      • Processado
      • Rejeitado
    • Consulta do Benefício: nessa consulta, será demonstrado se o benefício do empregado foi processado ou não, realizando a pesquisa por CPF. Esse processamento é feito dias antes da remessa ao banco.

Ainda está sendo providenciado que esses erros sejam visualizados pelos usuários, mas, por hora, analisando os arquivos importados, não existe motivo para que sejam acusados erros. No momento, esses erros também estão sendo reanalisados pela equipe do governo. É necessário aguardar até que seja dada uma resposta.

Ainda está sendo providenciado que esses erros sejam visualizados pelos usuários, mas, por hora, analisando os arquivos importados, não existe motivo para que sejam acusados erros. No momento, esses erros também estão sendo reanalisados pela equipe do governo. É necessário aguardar até que seja dada uma resposta.

Não é necessário reimportar, isso é uma falha interna, apenas de apresentação na consulta. Em breve será ajustado pela DataPrev.

Fontes: Conselho Federal de Contabilidade
E reuniões realizadas entre membros do governo e empresas do grupo piloto do eSocial.

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