Nova lei da licença-paternidade: o que mudou e como o RH deve se preparar
Conheça as mudanças trazidas pela Lei 15.371/2026 à licença paternidade, incluindo cronograma progressivo, salário-paternidade e os ajustes necessários na rotina do RH e do DP.
17 Ago 2026
14 minutos de leitura

Sumário
- Principais aprendizados deste artigo
- O que era a licença-paternidade antes da Lei 15.371/2026?
- O que muda com a Lei 15.371/2026?
- Cronograma progressivo de dias
- Salário-paternidade: benefício previdenciário
- Quem tem direito e em quais situações
- Filho com deficiência, internação hospitalar e estabilidade
- Impacto no Programa Empresa Cidadã
- Como o RH deve operacionalizar a nova licença-paternidade?
- Quais os impactos na folha de pagamento e no DP?
- Nova licença-paternidade e governança de pessoas
- FAQ: Perguntas frequentes sobre ‘Nova lei da licença-paternidade: o que mudou e como o RH deve se preparar’
Por mais de três décadas, a licença paternidade no Brasil se manteve em apenas 5 dias, prazo provisório previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) desde 1988.
Com a sanção da Lei 15.371/2026, em 31 de março de 2026, esse cenário começa a mudar de forma estrutural, com ampliação gradual do período de afastamento paternidade e criação do salário-paternidade.
No entanto, é crucial reforçar desde o início: nada muda na prática em 2026. A nova lei só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, com aumento progressivo dos dias de licença ao longo dos anos seguintes.
Isso transforma 2026 em um ano de preparação para o departamento pessoal, que precisará ajustar processos, sistemas de folha de pagamento e rotinas de eSocial licença paternidade.
Neste artigo, você vai entender como era a licença paternidade CLT antes da lei, o que exatamente muda com a Lei 15.371/2026, quais os impactos na folha e, principalmente, como o RH deve se organizar para chegar a 2027 com tudo em conformidade.
Principais aprendizados deste artigo
- A Lei 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, mantendo em 2026 a regra atual de 5 dias de licença-paternidade prevista em normas anteriores, o que exige do DP atenção redobrada ao cronograma de alterações e aos impactos em CLT e folha de pagamento.
- A nova lei amplia a licença paternidade de forma progressiva para 10, 15 e 20 dias a partir de 2027, com o último prazo condicionado ao cumprimento da meta fiscal, ao mesmo tempo em que cria o salário-paternidade com custeio pela Previdência Social, demandando ajustes em rotinas de folha de pagamento digital e de reembolso ao INSS.
- O salário-paternidade passa a alcançar não apenas empregados CLT, mas também empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais (incluindo MEIs), segurados facultativos e segurados especiais, ampliando o escopo de obrigações do RH e da área de DP na gestão de afastamentos e encargos sobre folha.
- A lei prevê estabilidade provisória desde o início da licença até um mês após o retorno, além de acréscimo de um terço na duração em caso de criança com deficiência, o que precisa ser corretamente parametrizado em sistemas e observado para evitar multas e passivos, inclusive no contexto de multas no eSocial.
- Empresas optantes pelo Programa Empresa Cidadã passam a poder prorrogar a licença por mais 15 dias além do prazo obrigatório da nova lei, chegando a 25, 30 ou 35 dias conforme o ano, o que demanda planejamento de custos, revisão de políticas internas e atenção ao fechamento da folha de pagamento.
O que era a licença-paternidade antes da Lei 15.371/2026?
Antes da nova lei, a licença paternidade CLT era regulada, principalmente, pelo artigo 7º, XIX, da Constituição, pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e por dispositivos da CLT, garantindo 5 dias de afastamento ao pai empregado em caso de nascimento de filho.
Especialistas consideravam esse prazo insuficiente em comparação com os padrões internacionais de proteção à parentalidade.
O Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/2008 para prorrogar a licença-maternidade, passou a contemplar a licença-paternidade com a Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância). Desde então, empresas optantes podem ampliar a licença paternidade de 5 para 20 dias, mediante incentivos fiscais.
Na prática, porém, essa ampliação dependia da adesão ao programa e da atualização correta da folha de pagamento e do eSocial. Esse processo, no entanto, nem sempre ocorria de forma estruturada.
Além disso, a legislação anterior restringia trabalhadores formais, deixando de fora uma parcela relevante da força de trabalho, como microempreendedores individuais e segurados especiais. Agora, o novo regime contempla expressamente esses grupos.
O que muda com a Lei 15.371/2026?
A nova lei licença paternidade, de número 15.371/2026, foi sancionada em 31 de março de 2026 e regulamenta de forma ampla o direito à licença paternidade, criando também o salário-paternidade INSS.
No entanto, a própria lei estabelece que suas disposições só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Portanto, todos os afastamentos ocorridos em 2026 ainda seguem a regra de 5 dias.
A lei promove mudanças em quatro eixos: cronograma de ampliação de dias, alcance de beneficiários, regras para situações específicas, como filho com deficiência e internação hospitalar, e estabilidade no emprego. A nova regra também estabelece a integração com o Programa Empresa Cidadã e apresenta o novo desenho do salário-paternidade.
Cronograma progressivo de dias
De acordo com o texto legal e as comunicações oficiais do governo, o aumento da licença paternidade 2026 não é imediato; ele será implementado progressivamente:
- 10 dias de licença paternidade a partir de 1º de janeiro de 2027;
- 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
- 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, desde que cumprida a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso contrário, a ampliação para 20 dias passa a valer somente a partir do segundo exercício financeiro seguinte ao cumprimento da meta.
Na prática, isso significa que o RH precisa trabalhar com três cenários distintos entre 2027 e e acompanhar a confirmação do prazo de 20 dias. Para aplicar o prazo correto, o setor deve manter o controle exato do ano de nascimento ou adoção.
Salário-paternidade: benefício previdenciário
A Lei 15.371/2026 cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social, equiparando-o ao salário-maternidade no que se refere à lógica de custeio.
Para empregados regidos pela CLT, a empresa paga o salário-paternidade, equivalente à remuneração integral, durante o período de licença. Em contrapartida, a lei assegura ao empregador o reembolso desses valores, nos termos de regulamento, em lógica semelhante à do salário-maternidade.
Já no caso de empregados domésticos, trabalhadores avulsos, empregados de MEI, contribuintes individuais (incluindo o próprio MEI), segurados facultativos e segurados especiais, a Previdência Social paga o benefício diretamente. O valor é calculado conforme a categoria: remuneração integral, último salário de contribuição, média das contribuições do segurado ou, quando aplicável, salário-mínimo.
Assim, a área de DP precisará revisar a forma de registrar esses afastamentos na folha de pagamento e no eSocial, que alimenta a DCTFWeb por meio do evento totalizador S-5011. Essa revisão contribui para que a empresa recupere corretamente os valores pagos.
Quem tem direito e em quais situações
A nova lei da licença-paternidade de 2026 assegura o direito à licença em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Com essa medida, a legislação equipara os pais biológicos e adotivos.
A nova regra estende a proteção a diversas categorias de segurados, incluindo empregados, domésticos, avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais.
Isso amplia significativamente o alcance da política pública de apoio à parentalidade.
Além disso, a lei prevê situações em que a licença-paternidade é ampliada. Em caso de falecimento da mãe ou do pai, quem assumir legalmente os deveres parentais, se for empregado, tem direito ao período integral da licença ou ao tempo restante a que o genitor falecido teria direito, o que for mais favorável. Já na ausência materna no registro civil de nascimento, ou na adoção ou guarda judicial apenas pelo pai, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive em duração e estabilidade. A norma também estabelece regras especiais para famílias com crianças com deficiência, como veremos a seguir.
Filho com deficiência, internação hospitalar e estabilidade
A Lei 15.371/2026 determina que a licença-paternidade seja contada a partir da data de nascimento, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção. O texto sancionado não prevê fracionamento, possibilidade que constava em versões anteriores do projeto de lei. Por isso, o controle de datas pelo RH deve partir do evento que origina o direito.
Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, a lei acrescenta um terço ao período de licença nela estabelecido, o que amplia o tempo de convivência e cuidado.
A aplicação desse acréscimo à prorrogação do Programa Empresa Cidadã ainda depende de orientação oficial. Até que o tema seja esclarecido, é recomendável que o RH avalie a questão com a área jurídica antes de parametrizar o sistema.
Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade é prorrogada pelo período equivalente ao da internação. A contagem volta a correr a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
A lei também cria uma estabilidade provisória. Com ela, a empresa não pode demitir o colaborador sem justa causa desde o início da licença até um mês após o seu término.
Há ainda uma proteção para o período anterior ao início da licença. Se a rescisão do contrato ocorrer depois da comunicação prévia do colaborador e antes do início do afastamento, frustrando o gozo da licença, o empregador deverá indenizar em dobro o período de estabilidade.
Na prática, o DP precisa controlar dois marcos: a data da comunicação prévia, que ativa a proteção indenizatória, e o intervalo entre o início da licença e um mês após o seu término, que corresponde à estabilidade provisória.
Impacto no Programa Empresa Cidadã
A relação com o Programa Empresa Cidadã também muda. Antes, as empresas optantes podiam ampliar a licença de 5 para 20 dias, adicionando 15 dias ao período constitucional. Com a nova lei, a prorrogação passa a incidir sobre o novo prazo obrigatório.
Na prática, as empresas participantes poderão oferecer:
- 25 dias de licença em 2027 (10 + 15);
- 30 dias em 2028 (15 + 15);
- 35 dias a partir de 2029 (20 + 15), condicionados ao cumprimento da meta fiscal que viabiliza os 20 dias obrigatórios, aos requisitos do programa e ao ajuste dos controles de folha de pagamento licença.
Isso reforça a necessidade de revisão de políticas internas, manuais de benefícios e parametrizações no sistema de folha.
Como o RH deve operacionalizar a nova licença-paternidade?
Com a vigência marcada para 1º de janeiro de 2027, o ano de 2026 é a janela ideal para o RH e o departamento pessoal organizarem a casa. A operacionalização da nova licença-paternidade envolve, pelo menos, seis frentes principais:
- atualizar políticas internas, regulamentos e contratos para refletir o novo prazo, o acréscimo em caso de deficiência, a prorrogação por internação hospitalar e as regras de estabilidade, alinhando linguagem e exemplos à realidade da empresa;
- revisar e parametrizar sistemas de folha de pagamento digital e controle de afastamentos para incorporar os novos códigos de salário-paternidade INSS, prazos progressivos e regras de compensação de contribuições;
- orientar gestores sobre os direitos do pai no trabalho, deixando claro que a licença é um direito social, não uma concessão discricionária, e que qualquer tentativa de negar ou dificultar o gozo pode gerar passivos;
- ajustar rotinas de registro no eSocial licença paternidade, garantindo que os eventos de afastamento e retorno sejam enviados nos prazos e layouts corretos;
- estruturar o recebimento da comunicação prévia, que o colaborador deve apresentar com antecedência mínima de 30 dias, acompanhada de atestado médico com a data provável do parto ou de certidão da Vara da Infância e da Juventude, assim como os pedidos de férias contínuas ao término da licença, que seguem o mesmo prazo;
- revisar fluxos de atendimento no DP, incluindo checklists de documentação (certidão de nascimento ou adoção, guarda judicial, laudo de deficiência quando aplicável), de forma a padronizar o processo e evitar inconsistências entre áreas.
Essa mudança impacta diretamente os afastamentos, a folha de pagamento e as contribuições. Por isso, o RH deve envolver a área jurídica trabalhista e a contabilidade na revisão dos procedimentos. Além disso, o setor precisa acompanhar os comunicados oficiais do INSS e do eSocial. A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, revisada em setembro de 2026, já incorpora a nova lei aos leiautes do eSocial, com novos motivos de afastamento para licença-paternidade, novas naturezas de rubrica e um campo específico para o valor do salário-paternidade no evento S-5011. Essas alterações entram em produção em 14 de dezembro de 2026.
Quais os impactos na folha de pagamento e no DP?
Do ponto de vista financeiro, a introdução do salário-paternidade desloca o centro de custo do benefício para a Previdência Social. No entanto, no caso de empregados celetistas, a empresa continua responsável por operacionalizar os pagamentos e as compensações.
Isso torna a atualização de políticas e sistemas de folha de pagamento ainda mais crítica.
Na prática, o fluxo tende a seguir uma lógica semelhante à do salário-maternidade. O empregador paga a remuneração durante o período de licença e, em seguida, recupera esses valores conforme a regulamentação. A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 do eSocial já prevê um campo específico para o salário-paternidade no evento S-5011, que alimenta a DCTFWeb, o que indica uma rota semelhante à dedução do salário-maternidade.
Para outras categorias de segurados, a Previdência Social paga o benefício diretamente, sem a intermediação da folha. É o caso dos empregados contratados por MEI, cujo salário-paternidade não é pago pelo empregador.
Empresas que não parametrizarem corretamente os códigos de proventos e descontos correm o risco de recolher contribuições em excesso. Além disso, o contrário pode acontecer deixando de compensar valores devidos, gerando retrabalho e possíveis questionamentos em fiscalizações. Além disso, falhas no envio de eventos ao eSocial podem resultar em multas no eSocial.
Nesse contexto, contar com um sistema de folha constantemente atualizado frente às mudanças legislativas – e integrado a rotinas de conferência e cronograma de folha de pagamento – é uma medida de proteção essencial para empresas de todos os portes.
Nova licença-paternidade e governança de pessoas
A nova lei da licença-paternidade representa muito mais do que uma simples alteração técnica nos dias de afastamento. Na verdade, a legislação reforça o papel estratégico da empresa na promoção da parentalidade responsável e do cuidado na primeira infância.
Ao ampliar o tempo de convívio entre pais e filhos, a legislação dialoga com agendas modernas de equidade de gênero, bem-estar e engajamento.
Para o RH, isso significa repensar a experiência do colaborador pai ao longo da jornada, desde a comunicação da gravidez ou adoção até o retorno ao trabalho, garantindo processos inclusivos, canais de suporte e alinhamento com a cultura organizacional.
Muitas empresas já adotam políticas de diversidade e programas como o Empresa Cidadã.
Nesses ambientes, a ampliação da licença pode, inclusive, se tornar um grande diferencial para atrair e reter talentos.
Por outro lado, sem processos bem estruturados, a mudança pode gerar dúvidas, conflitos e riscos desnecessários.
Mudanças legislativas impactam diretamente a folha de pagamento e o eSocial – por isso, a LG lugar de gente oferece uma solução de folha de pagamento integrada e com atualização automática conforme legislação vigente, capaz de calcular corretamente eventos como o salário-paternidade e registrar os devidos afastamentos, evitando passivos trabalhistas e previdenciários.
FAQ: Perguntas frequentes sobre ‘Nova lei da licença-paternidade: o que mudou e como o RH deve se preparar’
A Lei 15.371/2026 mantém em 2026 a regra vigente de 5 dias e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
O cronograma de ampliação prevê 10 dias de licença em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029. O prazo de 20 dias depende do cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, se a meta não for cumprida, a ampliação é adiada.
O salário-paternidade é um benefício previdenciário criado pela nova lei, que garante renda ao pai durante o período de licença, em moldes similares ao salário-maternidade.
No caso de empregados celetistas, a empresa paga o benefício e é reembolsada pela Previdência Social, nos termos de regulamento. Já para empregados domésticos, trabalhadores avulsos, empregados de MEI, contribuintes individuais, segurados facultativos e segurados especiais, o INSS paga o benefício diretamente.
Sim. A lei assegura o direito à licença paternidade em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, equiparando pais biológicos e adotivos.
Há previsão de acréscimo de um terço do período quando a criança ou adolescente tiver deficiência, independentemente de se tratar de filho biológico ou adotivo.
O RH deverá registrar o afastamento e o retorno do colaborador nos eventos específicos de afastamento temporário do eSocial licença paternidade, observando as datas e os novos prazos de duração.
Além disso, a empresa precisará manter a consistência entre os dados que envia ao eSocial, a folha de pagamento e os valores de salário-paternidade sujeitos a reembolso pela Previdência Social.
Para empregados com carteira assinada, a empresa paga a remuneração integral durante o período de licença e, depois, é reembolsada pela Previdência Social, em linha com as regras do salário-paternidade INSS.
Já para empregados domésticos, trabalhadores avulsos, empregados de MEI e demais segurados, o INSS paga o benefício diretamente, conforme os critérios previstos na Lei 8.213/1991.












