Mudanças no Crédito do Trabalhador: verbas rescisórias e FGTS como garantias do eConsignado

Desde 26 de junho de 2026, o programa Crédito do Trabalhador passou a permitir que o colaborador ofereça verbas rescisórias e saldo do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado.

A mudança foi formalizada pela Portaria MTE nº 1.115/2026 e pela Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, ambas publicadas em 25 de junho de 2026 no Diário Oficial da União.

Para o RH e o Departamento Pessoal, as novas regras do Crédito do Trabalhador não têm efeito apenas regulatório. Elas alteram diretamente a rotina de fechamento de rescisão, a parametrização da folha de pagamento e a transmissão de eventos ao eSocial.

Este artigo funciona como um guia prático para o RH aplicar corretamente as novas regras de garantia no momento do desligamento.

Principais aprendizados deste artigo

• Verbas rescisórias podem ser oferecidas como garantia em até 35% do valor devido ao trabalhador no desligamento, independentemente do motivo da rescisão.
• O FGTS pode ser usado como garantia complementar em até 10% do saldo, exclusivamente para trabalhadores que optaram pela modalidade saque-rescisão.
• A multa rescisória do FGTS pode ser oferecida como garantia em até 100% do seu valor, na mesma hipótese de dispensa sem justa causa, indireta, culpa recíproca ou força maior.
• A ordem obrigatória de acionamento das garantias em caso de saldo devedor é: primeiro as verbas rescisórias, depois o saldo do FGTS e, por último, a multa rescisória.
• O novo fluxo operacional exige atenção redobrada ao limite de desconto em folha de pagamento, já consolidado nas regras do consignado tradicional.

O que é o Crédito do Trabalhador e o que mudou em junho de 2026

O Crédito do Trabalhador é a modalidade de empréstimo CLT viabilizada pelo eConsignado: um empréstimo consignado contratado por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), sem necessidade de convênio prévio entre empregador e instituição financeira.

As regras gerais de elegibilidade e contratação permanecem as mesmas. O que muda a partir de junho de 2026 são as garantias disponíveis nas operações, tratadas a seguir.

A Portaria MTE nº 1.115/2026 alterou a Portaria MTE nº 435/2025, que regulamenta as operações do programa, e passou a autorizar o oferecimento de garantias pelo trabalhador nas contratações de consignado CLT. A Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, publicada na mesma data, detalha os limites, as hipóteses de execução e os canais de contratação aos quais essas garantias do e-Consignado se aplicam.

O uso da garantia depende sempre de autorização expressa do trabalhador, feita diretamente na CTPS Digital. Não há qualquer automatismo: o trabalhador decide se quer ou não oferecer parte das verbas rescisórias ou do FGTS como garantia. E essa escolha não representa saque antecipado de recursos. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, os valores do FGTS permanecem depositados na conta vinculada e só são efetivamente utilizados nas situações previstas em lei.

Embora a Resolução tenha entrado em vigor na data de publicação, sua aplicação prática depende da disponibilidade das implementações tecnológicas necessárias nos sistemas do eSocial, do FGTS Digital e da Plataforma do Crédito do Trabalhador, conforme cronograma que vem sendo divulgado pelo MTE.

Como funciona a garantia com verbas rescisórias (limite de 35%)

O trabalhador pode oferecer até 35% das verbas rescisórias devidas no desligamento como garantia complementar na operação de crédito, independentemente do motivo da rescisão.

A base de cálculo dessa garantia considera as mesmas rubricas já utilizadas para apurar o desconto mensal do consignado, acrescidas de férias proporcionais, férias vencidas, férias em dobro, um terço constitucional sobre férias e aviso prévio.

Isso significa que, no fechamento da rescisão, o Departamento Pessoal precisa identificar com precisão quais rubricas compõem essa base e garantir que o valor descontado respeite o limite de 35% estabelecido pela regulamentação, dentro da margem consignável definida para cada trabalhador. Um erro nesse cálculo pode gerar desconto indevido sobre verbas que o trabalhador teria direito a receber integralmente, com potencial passivo trabalhista para a empresa.

Vale reforçar que essa garantia não se confunde com o desconto mensal do consignado, que segue as regras já conhecidas de limite de desconto em folha de pagamento. São mecanismos distintos, aplicáveis em momentos diferentes do contrato de trabalho.

FGTS e multa rescisória como garantias adicionais

Além das verbas rescisórias, a regulamentação prevê duas garantias complementares ligadas ao FGTS, ambas restritas a hipóteses específicas de desligamento: dispensa sem justa causa, dispensa indireta, culpa recíproca ou força maior.

A primeira é o saldo da conta vinculada do FGTS, que pode ser oferecido como garantia em até 10%, exclusivamente por trabalhadores que tenham optado pela modalidade saque-rescisão — essa é, na prática, o FGTS como garantia do consignado em sua forma mais restrita.

A segunda é a multa rescisória do FGTS, paga pelo empregador em caso de dispensa sem justa causa, que pode ser oferecida como garantia em até 100% do seu valor, independentemente da modalidade de saque escolhida pelo trabalhador.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a consulta às informações do FGTS utilizadas como garantia deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o que limita o acesso às informações expressamente autorizadas pelo trabalhador. Esse é um ponto de atenção adicional para as equipes que lidam com dados de rescisão e FGTS Digital, já que o acesso indevido a informações não autorizadas expõe a empresa a risco de conformidade.

A cobertura dessas garantias também varia conforme o canal de contratação: operações feitas diretamente com a instituição financeira exigem cobertura de 50% do valor do empréstimo, enquanto contratações realizadas pela CTPS Digital podem ter cobertura integral, de 100% do valor contratado.

Ordem de acionamento das garantias em caso de rescisão

Quando há saldo devedor no momento da rescisão, a regulamentação estabelece uma sequência obrigatória para o acionamento das garantias, e essa ordem não pode ser alterada pela instituição consignatária.

Primeiro, é acionada a garantia das verbas rescisórias disponíveis. Se esse valor não for suficiente para quitar o saldo devedor, a instituição financeira pode acionar o saldo do FGTS, respeitando o limite de 10%. Por fim, caso ainda reste saldo devedor, entra em ação a garantia da multa rescisória do FGTS.

Essa hierarquia existe para proteger o trabalhador e dar previsibilidade ao processo de rescisão, evitando que o FGTS, historicamente protegido por regras rígidas de movimentação, seja acionado antes de esgotadas as demais garantias disponíveis.

Para o RH, isso significa que o cálculo da quitação do consignado na rescisão deixa de ser um processo linear e passa a exigir a verificação sequencial de três bases de garantia distintas.

O que muda na rotina do RH e do Departamento Pessoal

Com as garantias de verbas rescisórias e FGTS em vigor, o fechamento da rescisão passa a ter uma variável a mais para o RH e o Departamento Pessoal: verificar se o trabalhador ofereceu alguma garantia antes de calcular o valor líquido a receber.

Essa verificação só funciona quando apoiada em um fluxo operacional estruturado em três etapas, que conectam a consulta ao trabalhador, a parametrização da folha de pagamento e a transmissão correta ao eSocial.

1. Consulta prévia dos percentuais de garantia

O RH consulta previamente, no Portal Emprega Brasil, os percentuais de garantia autorizados pelo trabalhador. Sem essa consulta, não há como saber se o trabalhador ofereceu verbas rescisórias, FGTS, multa rescisória, uma combinação delas ou nenhuma garantia.

2. Parametrização da folha de pagamento

A folha de pagamento precisa ser parametrizada para gerar corretamente as rubricas de desconto, respeitando os limites e a base de cálculo específicos de cada tipo de garantia.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o empregador deve utilizar a rubrica de natureza 9253 para escriturar os descontos de consignado no eSocial.

3. Transmissão ao eSocial e recolhimento no FGTS Digital

A transmissão dos eventos ao eSocial deve ocorrer sem erros, com o recolhimento correto das guias no FGTS Digital.

Inconsistências entre a folha de pagamento, o eSocial e o FGTS Digital podem gerar cobrança indevida, retrabalho e exposição da empresa a autuações, especialmente porque o não recolhimento de valores descontados do trabalhador é considerado ilegal pela Lei nº 10.820/2003.

Esse fluxo mostra que a conformidade com as novas regras depende menos de uma adaptação pontual e mais da solidez dos processos de rescisão já existentes na empresa. É esse ponto de partida que orienta as práticas recomendadas a seguir.

Como o RH pode se preparar para as novas regras

Diante desse novo cenário, algumas boas práticas ajudam a reduzir o risco operacional. A revisão dos procedimentos internos de rescisão é o primeiro passo, garantindo que a equipe de Departamento Pessoal saiba identificar quando um contrato de consignado possui garantias vinculadas e como isso afeta o cálculo das verbas rescisórias.

A atualização dos sistemas de folha de pagamento também é essencial, já que o sistema precisa ser capaz de consultar os percentuais de garantia autorizados, aplicar corretamente a base de cálculo de cada modalidade e transmitir os eventos ao eSocial sem inconsistências. Por fim, a capacitação das equipes de desligamento sobre os novos critérios evita erros manuais em um processo que passou a ter mais variáveis e mais risco de conformidade.

Um sistema de folha de pagamento integrado e atualizado é o que viabiliza a execução consistente desse fluxo, reduzindo a dependência de controles manuais em um processo que agora exige cruzar dados de rescisão, FGTS e eSocial com precisão.

As novas regras de garantia do Crédito do Trabalhador aumentam a complexidade operacional da rescisão e reforçam a importância de um sistema de folha de pagamento preparado para consultar, parametrizar e transmitir essas informações sem erros ao eSocial.

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FAQ: Perguntas frequentes sobre atualizações no Crédito do Trabalhador