Qual é o limite de desconto em folha de pagamento?

Entender qual é o limite de desconto em folha de pagamento é um passo essencial para manter a conformidade com as leis e assegurar o bom funcionamento do departamento de recursos humanos e de toda a empresa.

Porque, sim, há um teto de descontos salariais, e o descumprimento das normas estabelecidas pela legislação trabalhista pode acarretar o acúmulo de passivos legais para as organizações.

Para evitar esse problema, é indispensável entender não apenas qual é o limite de desconto em folha CLT, mas saber exatamente o que pode ser deduzido do salário. Esclarecemos esse e outros pontos sobre o assunto no artigo a seguir.

Continue a leitura e confira!

Principais aprendizados deste artigo

• A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ-SDC nº 18, admite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam descontos na folha de pagamento, desde que seja garantido ao trabalhador o recebimento de, no mínimo, 30% de sua remuneração. Em outras palavras, os descontos não podem ultrapassar 70% do salário mensal.
  
• A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, permite que as empresas deduzam da remuneração valores referentes a adiantamentos, faltas e atrasos não justificados, contribuição sindical (com autorização). INSS, IRRF, pensões alimentícias e vale-transporte (até 6% do salário nominal, sem incluir adicionais).
  
• O negócio, porém, não pode descontar valores do FGTS, de faltas com justificativa prevista em lei e de compra de uniformes e equipamentos de proteção individual.
  
• Descumprir o que diz a lei trabalhista sobre os descontos legais pode acarretar problemas para a organização. As consequências incluem o pagamento de multas e indenizações em decorrência de ações judiciais.
  
• Os sistemas de folha de pagamento são ferramentas que facilitam o cálculo do desconto e ajudam a empresa a se adequar às regras da CLT, uma vez que automatizam os processos.

Qual é o limite de desconto em folha de pagamento segundo a legislação trabalhista?

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ-SDC nº 18, admite que acordos ou convenções coletivas prevejam descontos, desde que seja garantido ao trabalhador o recebimento de, no mínimo, 30% da sua remuneração mensal.

Ou seja, os descontos não podem ultrapassar 70% da remuneração. O resultado é a parcela líquida mínima que deve ser preservada para assegurar a subsistência do trabalhador e a conformidade trabalhista.

Por exemplo, se um funcionário ganha R$ 2.300,00 brutos e, em um mês, os descontos na folha de pagamento atingem o limite máximo (teto), ele deve receber, pelo menos, o total de R$ 690,00.

Contudo, para não errar na conta e acabar com problemas com a lei, é fundamental saber quais são os descontos legais na folha de pagamento e o que a empresa não pode deduzir da remuneração dos colaboradores. Confira.

Quais são os descontos legais na folha de pagamento?

A lista de descontos que a empresa pode fazer na folha de pagamento inclui:

• adiantamentos, de no máximo 40% do salário líquido;
• atrasos e faltas não justificadas;
• contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode ficar entre 7% e 14%, a depender da faixa salarial do colaborador;
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com alíquota máxima de 27,5%;
• contribuição sindical, quando houver autorização do empregado;
• vale-transporte, desde que represente, no máximo, 6% do salário nominal, sem incluir adicionais;
• coparticipação no plano de saúde, de no máximo 40% do valor total do serviço.

Também podem ocorrer descontos em casos de danos propositais ao patrimônio da empresa. Mas, para tal, é preciso confirmar o dolo (intenção) e ter uma cláusula no contrato que preveja esse tipo de dedução.

A empresa também pode descontar da folha de pagamento parcelas de empréstimos consignados (limite legal de 35% da remuneração líquida), pensões alimentícias com decisão judicial e convênios com instituições como farmácia e academias (desde que haja autorização prévia e expressa do empregado).

O que não pode ter desconto em folha CLT?

A organização não pode fazer nenhum desconto em folha CLT abusivo ou reduzir a remuneração sem o conhecimento e consentimento dos colaboradores ou sem justificativa legal. Adicionalmente, é vetado deduzir do salário valores referentes a:

• contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), já que o repasse é de responsabilidade do empregador;
• faltas justificadas e licenças previstas no art. 473 da CLT ou comprovadas por atestado médico válido;
• compra de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs);
• qualquer montante acima de 6% do salário referente ao vale-transporte;
• qualquer montante superior a 40% do valor de cada procedimento em planos de saúde com coparticipação, segundo a normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Vale ressaltar que ultrapassar o limite de desconto em folha de pagamento ou fazer deduções irregulares pode impactar direta e negativamente a empresa. Veja as possíveis consequências a seguir.

Quais são as consequências do descumprimento do teto de descontos salariais?

Descumprir o teto de descontos salariais pode acarretar sérias consequências para a organização. Entre os principais prejuízos, está a abertura de ações judiciais por parte dos empregados que se sentirem lesados com a dedução da sua remuneração. Nestes casos, a punição costuma envolver o pagamento de multas e indenizações.

Outra consequência afeta o clima organizacional, que pode ser abalado e causar a queda do engajamento e a perda da confiança. A imagem do negócio também pode ser prejudicada em longo prazo, o que faz com que seja mais difícil atrair e reter talentos.

A boa notícia é que é possível otimizar o cálculo dos descontos legais na folha de pagamento e garantir a sua precisão, automatizando o processo. Confira a seguir.

Como a tecnologia ajuda a gerenciar o limite de desconto em folha de pagamento?

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